REGULAMENTO

REGULAMENTO VOCÊ EM NORONHA COM POLO WEAR CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.005429/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 1309 Complemento: ANDAR 11 Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01452-002 CNPJ/MF nº: 12.109.247/0001-20

1.2 - Aderentes: Razão Social:POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: PROFESSOR JOAO BRITO Número: 103 Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04535-080 CNPJ/MF nº:11.774.839/0001-01

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: BA CE Brasília/DF ES GO MG MS MT PB PE PI PR RJ RO RS SC SE SP TO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 21/10/2019 a 14/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 21/10/2019 a 31/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. Poderão participar da promoção “VOCÊ EM NORONHA COM POLO WEAR” todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, portadoras titulares de um cartão de crédito POLO WEAR CREDZ ativo e apto para a realização de compras, ou seja, que estejam com o pagamento das faturas do cartão em dia, e que cumpram todas as condições previstas neste Regulamento.

6.2. Para participar desta promoção, os interessados elegíveis devem, durante o período compreendido entre a 0h00m do dia 21.10.2019 até as 23h59m do dia 31.12.2019 (Período de Participação), efetuar compras no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em qualquer uma das lojas físicas POLO WEAR e cujo pagamento se dê por meio da utilização do cartão de crédito Polo Wear Credz.

6.3. O participante receberá 1 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios desta promoção, a cada compra no valor igual ou superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), desde que em compra única e no mesmo cupom/nota fiscal, realizada em uma das lojas físicas Polo Wear, sendo o seu pagamento efetivado, exclusivamente, na forma aqui especificada.

6.4. Caso a compra realizada, na forma aqui indicada, seja em valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), o participante fará jus a 2 (dois) Números da Sorte. Exemplo: Compra no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dá direito a 1 (um) Número da Sorte. Compra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), dá direito a 2 (dois) Números da Sorte. Compra no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme a regra aqui estabelecida, da mesma forma, dá direito a 2 (dois) Números da Sorte. Fica desde já determinado que, a compra acima citada deverá constar em uma única nota/cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra. Esta Promoção não é acumulativa. Assim, os valores inferiores ou excedentes ao aqui estabelecido serão prontamente desconsiderados para efeitos de atribuição do Número da Sorte; não podendo ser somados a uma compra posterior para este fim.

6.5. O cliente deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais de todas as compras realizadas durante o período de participação na promoção, pois em caso de contemplação, a apresentação de todas elas poderá vir a ser exigida pela Promotora, não se restringindo apenas àquela que tenha gerado o Número da Sorte contemplado.
6.5.1. Fica desde já esclarecido que para fins de atendimento ao item anterior, a apresentação de cupons/notas fiscais emitidos manualmente não será admitida.

6.6. No caso de compras parceladas efetuadas no período de participação, estas serão consideradas, para efeito de concessão de Números da Sorte, como uma única transação válida, de acordo com a data na qual a compra foi realizada. As compras parceladas efetuadas fora do período de participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o período de participação serão desconsideradas.

6.7. Os Números da Sorte por meio dos quais os participantes concorrem aos prêmios desta promoção serão enviados através de e-mail, SMS, e/ou notificação através do App Credz, a partir da data de realização da compra até o dia 08.01.2020.

6.8. Fica desde já estabelecido que, caso o consumidor elegível não deseje participar desta promoção, mesmo tendo realizado uma compra válida, deverá, como forma de apresentar a sua intenção da não participação (opt-out) nesta promoção, ao receber qualquer comunicação da promoção, através de comunicação por e-mail, SMS, e/ou notificação por push no App Credz, responder com a palavra “não”.

6.9. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas por parte do participante poderá implicar em sua desclassificação, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

6.10. As Empresas Promotoras não são responsáveis, nem poderão ser responsabilizadas, por erros de digitação e/ou preenchimento incorreto ou inexato de dados, bem como por eventuais falhas no serviço de internet, software ou hardware utilizado para atualização de seus dados pessoais, os quais são de inteira responsabilidade do Participante. Será ofertada 1 (uma) viagem de turismo para Fernando de Noronha, em Pernambuco, com direito a 1 (um) acompanhante, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O pacote de viagem, aqui ofertado, será composto por:
• 02 passagens aéreas de ida e volta, em classe econômica;
• Traslado ida e volta residência/aeroporto/hotel;
• Hospedagem de 05 (cinco) dias e 4 (quatro) noites em hotel de categoria turística, com café da manhã em apartamento duplo.
• Crédito em fatura do cartão de crédito, sem a possibilidade de saque, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) para utilização com alimentação durante o período da viagem.
• Seguro viagem básico, para o contemplado e seu acompanhante, durante o período de realização da viagem.
• A viagem não poderá ocorrer nos meses de alta temporada do destino escolhido, nas férias escolares e nos feriados prolongados, como Réveillon ou Carnaval.
• Direito de 01 bagagem de mão de 23kg por passageiro; O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. O contemplado e seu acompanhante viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pelas empresas promotoras. As empresas aéreas, seguradora, hoteleiras e de transporte terrestre, correspondentes à operacionalização do prêmio, serão escolhidas a critério da Empresa Mandatária da Promoção, conforme disponibilidade do período para a realização da viagem. Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, as Empresas Promotoras serão responsáveis pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Pacote de Viagem, conforme o presente Regulamento, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades mesmo que ocorra por decisão e conta do participante e/ou seu acompanhante. Somente será admitido acompanhante menor de 18 (dezoito) anos, se o contemplado for um dos seus responsáveis legais ou que o menor tenha a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar, além de, obrigatoriamente, possuir alguma relação de parentesco com o contemplado. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do prêmio, sendo responsabilidade do contemplado garantir a observância da presente previsão. A utilização do Pacote de Viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades. É assegurado ao consumidor o prazo de fruição do prêmio pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura da Carta Compromisso, conforme previsão do artigo 47 da Portaria 41/2008 MF, não podendo ser agendada viagem nos períodos de alta temporada, feriados prolongados, férias escolares. A utilização do prêmio se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades. Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas. A organização da viagem deve ser feita através da empresa aderente. O participante contemplado ficará INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsável caso decida realizar atividades além daquelas definidas pelas Promotoras. O contemplado isenta as Empresas Promotoras de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e/ou moral decorrente da participação nesta promoção, ou que tenha como causa a aceitação ou o uso e fruição dos respectivos prêmios a que faça jus na forma deste Regulamento. Os consumidores contemplados ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizarem atividades fora aquelas definidas pelas Promotoras.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 14/01/2020 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/10/2019 00:00 a 31/12/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/01/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º andar BAIRRO: Jardim Paulistano MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da empresa mandatária PRÊMIOS:

Quantidade Descrição Valor R$ Valor total R$ Série inicial Série final Ordem
1 Viagem de turismo para Fernando de Noronha, em Pernambuco, com direito a 1 (um) acompanhante 12.000,00 12.000,00 0 9 1


10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios : 1
Valor total da Promoção R$ 12.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO: Para a identificação do Número da Sorte vencedor, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal de 11.01.2020, aplicando-se a seguinte regra: Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo. Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da extração indicada da Loteria Federal. Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 2 6 5 4 9
2º prêmio 1 8 3 0 6
3º prêmio 3 5 0 1 3
4º prêmio 7 1 7 3 7
5º prêmio 5 4 6 9 1



Exemplo: Será contemplado o portador do Número da Sorte 4.96371. Em ocorrendo a hipótese de o número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem. Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotora Mandatária e Aderente, da CARDZ e das empresas controladoras ou controladas da Promotora; (iv) de acionistas, sócios, diretores e empregados das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, bem como empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (v) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, às Promotoras ou empresas por ela controladas. Da mesma forma, é condição para recebimento da premiação que o participante esteja adimplente com suas obrigações junto às Promotoras no ato da apuração; para os produtos relativos a esta promoção comercial ou qualquer outro, caso contrário, o Participante Contemplado será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante, conforme regra prevista no item “Forma de Apuração”. O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de suspeita de fraude; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados neste Regulamento; ou do preenchimento de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados. Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, este será sumariamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item “Forma de Apuração”.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O participante vencedor será comunicado desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados cadastrados na forma deste regulamento. As Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos pelo participante. A divulgação do contemplado na presente promoção será realizada após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio e após a realização da auditoria e validação do ganhador. Os resultados desta promoção serão divulgados no site da realizadora em até 10 dias úteis contados da data do sorteio, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando da realização de seu cadastro na promoção, nos termos a seguir: a empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após o sorteio promoverá a identificação dos contemplados junto ao referido banco de dados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue através de uma carta compromisso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de validação das condições de participação. O contemplado deverá apresentar a via original de seu documento de identidade dentro do período de validade admitido com foto, CPF e comprovante de residência, além de assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio. O participante sorteado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido. O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo. Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição, mediante alvará. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A promoção será divulgada através do site www.credz.com.br/portal/noronhacompolowear e de outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras. As empresas Promotoras poderão, a qualquer tempo, verificar as participações realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude, solicitando os documentos necessários para isso. O contemplado autoriza as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento. A referida autorização, no entanto, não gera qualquer obrigação de utilização dos dados pela Promotora. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.credz.com.br/portal/noronhacompolowear. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento. As Promotoras não serão responsáveis, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações, atualizações ou transmissões de dados para o seu correto processamento, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de dados ou falha das Promotoras em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligados à promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade das Promotoras. As Promotoras não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. Em momento algum, nenhuma das Promotoras, poderão ser responsabilizadas por erros de digitação, inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, inválidas, imprecisas e/ou com dados de terceiros, as quais poderão acarretar na desclassificação do participante, a critério exclusivo das Promotoras. Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. Presume-se que o Contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.